Publicada em 28/03/2024 ás 14:28:26
Em publicação na tarde desta quarta-feira (27), o Tribunal de Justiça da Bahia derrubou decisão judicial que obrigava a Câmara Municipal de Feira a tramitar e votar projeto de lei do Executivo sobre autorização para pedido de empréstimo de R$ 160 milhões. Segundo decisão do desembargador Antônio Adonias Aguiar Bastos, o poder legislativo tem autônoma plena para decidir sobre a tramitação e votação de projetos de lei.
Por Diário da Feira via O Protagonista FSA
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